Direito do Consumidor

Assessoria para elaboração de manuais operacionais, redação de contratos e material de divulgação em campanhas publicitárias de bens e serviços destinados ao consumo.

Orientação em questões específicas perante órgãos de proteção ao consumidor e acompanhamento de processos administrativos e judiciais que envolvam reclamações e pedidos de indenização de consumidores.

Orientação a empresas para o relacionamento com consumidores, incluindo assistência em operações de call center e organização de banco de dados e uso de informação.

Resolução de disputas por meio da atuação judicial e junto às principais câmaras setoriais e de arbitragem e mediação, como advogados ou árbitros, no Brasil e no exterior.


PERGUNTAS FREQUENTES:


QUANTO TEMPO SEU NOME PODE FICAR NEGATIVADO?


A 6ª câmara cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu que o prazo prescricional para manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito foi reduzido para três anos. Os desembargadores acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Nagib Slaibi.


A decisão diz respeito à apelação cível impetrada por Gisele Moura dos Santos contra sentença da 5ª vara cível do fórum regional de Jacarepaguá, que julgou improcedente o pedido feito por ela em ação movida contra a Fininvest administradora de cartões de crédito e o Serasa.


A consumidora reivindicava o cancelamento do registro de seu nome em cadastro restritivo de crédito e a compensação por danos morais em razão da permanência do apontamento negativo após o prazo de três anos.


A sentença foi baseada no artigo 43, parágrafo 5º, da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor).


Já os desembargadores entenderam que, apesar de o código de defesa do consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o código civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais benéfico ao consumidor, deverá ser aplicado. “inegável que o vigente código civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo código de defesa do consumidor, mas também por toda e qualquer outra legislação que lhe seja mais favorável”, destacou o relator do processo, desembargador Nagib Slaibi.


Para o magistrado, a redução do prazo vai beneficiar milhares de consumidores: “a redução do prazo prescricional e, consequentemente, do limite temporal máximo para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito possibilitará o reingresso de milhões de devedores no mercado, do qual estavam à margem em razão de dívidas pretéritas”, concluiu. Nº do processo: 0011679-53.2009.8.19.0203.


COMO CONSULTAR SEU NOME NEGATIVADO



Você pode consultar restrições de crédito pela internet através de sites que cobram taxas para prestar estas informações, mas cuidado, alguns não são confiáveis.


Para saber, gratuitamente, se seu nome está com restrições no spc e/ou serasa e quem é o responsável pelo registro negativo, a melhor maneira é  comparecer pessoalmente a uma central de atendimento destas empresas com os seguintes documentos: identidade ou carteira profissional e cpf.


Mas se você não puder ir pessoalmente e tiver que pedir para outra pessoa, esta pessoa deverá levar o seu documento de identidade com o cpf (da pessoa para a qual será pedida a certidão) e uma procuração com a sua assinatura reconhecida em cartório e com poderes específicos para realizar a consulta de informações nos cadastros de spc e serasa.


As consultas a serasa também podem ser feitas através de carta com aviso de recebimento (carta com ar), bastando para tanto enviar requerimento com firma (assinatura) reconhecida em cartório e cópia da identidade e cpf do requerente (não é necessária autenticação desses documentos). A resposta será enviada por carta, gratuitamente, em média em 10 dias.


Para quem mora no Vale do Paraíba, Estado de São Paulo, o endereço da serasa é:  Av. Dr. João guilhermino, 261 – 7º andar – sala 72-cep: 12210-131 - centro – São José dos Campos – SP – Brasil - Tel: (12)2139-6800.


Atenção: de acordo com o artigo 43 do código de defesa do consumidor, tanto o spc quanto a serasa são obrigados a fornecer ao consumidor todas as informações que constem em seus registros sobre ele.