AÇÕES TRABALHISTAS À POLICIAIS TEMPORÁRIOS E VOLUNTÁRIOS.
FUNDAMENTOS PARA PROPOSITURA:

1) A Lei Estadual n.º11.064/2002 que implantou a contratação dos policiais temporários desrespeita os direitos do trabalhador descritos no artigo 7º da Constituição Federal (13º salário, férias acrescida de 1/3 constitucional, entre outras);

2) A Lei Federal nº 10.029/2000 (que também instituiu o quadro de temporários) também é inconstitucional. O seu ingresso nos quadros da Polícia Militar não configura mera prestação de serviço voluntário, na medida em que caracterizada uma típica relação de trabalho, ou seja, o Estado contratou trabalhadores, mas não quer arcar com encargos trabalhistas básicos;

3) Estas duas leis acima citadas já foram consideradas inconstitucionais (vão contra a Constituição Federal);

4) O cidadão que prestou serviços na qualidade de Soldado PM Temporário com base nesta lei inconstitucional e se submeteu às normas aplicáveis aos integrantes da Polícia Militar faz jus aos direitos sociais a eles extensíveis (artigo 39, §3º, da Constituição Federal), em consagração aos princípios da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito, ou seja, o Estado não pode se obter riqueza a custo de trabalho sem remuneração correta;

5) Os voluntários receberam apenas bolsa auxílio mensal, assim sendo muitas outras verbas não foram pagas;

Segue abaixo decisões sobre o tema:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 10.029/2000 E LEI ESTADUAL 1 1.064/2002 QUE DISCIPLINAM A CONTRATAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS TEMPORÁRIOS PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS. INCONSTITUCIONALIDADES FLAGRANTES - FORMA DE ADMISSÃO E DE REMUNERAÇÃO NÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO. SUPRESSÃO DE DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR. CONTRATAÇÃO QUE, ADEMAIS, DEVERIA OBSERVAR O PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, JÁ QUE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS MILITARES SÃO PERMANENTES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA (9221852-31.2009.8.26.0000, Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei, Relator: A. C. Mathias Coltro, São Paulo, Órgão Especial, 05/08/2009).

POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. Contratação segundo Lei Federal nº 10.029/2000 e Estadual nº 11.064/2002. Declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial. Vantagens pecuniárias. Pagamento devido. Jornada de trabalho, atividades e subordinação. Os mesmos dos policiais militares efetivos. Igualdade de tratamento. Direito às mesmas vantagens dos policiais efetivos. Verbas trabalhistas. Vantagens indevidas. Devido o adicional de local de exercício de acordo com o local de lotação do servidor, além das vantagens concedidas pela sentença. Sucumbência recíproca. Parcialmente provido o recurso do autor e não providos o da Fazenda do Estado e o reexame necessário. (Apelação n.º 0001511-76.2009.8.26.0597 – Relator Desembargador Edson Ferreira – 12ª Câmara de Direito Público – Julgado em 07/12/2011).

APELAÇÃO CÍVEL DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO – Contratação de Soldado PM Temporário Lei Estadual nº11.064/2002 e a Lei Federal 10.029/00 – Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial – Atuação do demandante nessa qualidade durante quatro anos consecutivos –Direito ao décimo terceiro e às férias remuneradas que deve ser reconhecido – Consagração aos princípios da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito – Precedentes – Juros de mora e correção monetária – Superveniência da Lei Federal nº.11.960, de 29/junho/2009, que modificou o artigo 1º-F da Lei Federal nº. 9.494, de 10/setembro/1997, introduzido pelo artigo 4º da Medida Provisória nº. 2.180-35, de 24/agosto/2001 – Nova fórmula de cálculo que não incide relativamente às ações judiciais ajuizadas anteriormente à data de sua vigência no tempo Recurso provido. (Apelação n.º 0366398-41.2009.8.26.0000 – Relator Desembargador Osvaldo de Oliveira – 12ª Câmara de Direito Público – Julgado em 31/08/2011).