Recálculo da Sexta Parte e Quinquênios a PM'S e Civis

Ação requerendo a condenação do Estado de São Paulo, representado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando recalcular a sexta-parte e quinquênios (somente para policiais que tenham mais de 20 (vinte) anos de serviço) , incidindo sobre a remuneração dos policiais, com o pagamento dos atrasados, relativo aos últimos 5 (cinco) anos.


O julgamento desta ação é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, e de forma individual (somente um autor: policial), para que o cliente possa receber seus direitos no prazo de 60 (sessenta) dias, após o término da ação.


A documentação pertinente para se ingressar com a ação de recálculo da sexta-parte e quinquênios são:


- 2 (duas) cópias da carteira funcional.


- 2 (duas) cópias do C.P.F.


- 2 (duas) cópias dos dois últimos holerites.